A Prefeitura Municipal de Jequeri, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTEGRAÇÃO SOCIAL- CONSEPIS , para a celebração de termo de fomento cujo objeto é a realização de parceria entre a Administração Municipal e a FOMENTADA para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela FOMENTADA, envolvendo a oferta de serviços de segurança pública no Município de Jequeri, mediante a transferência de recursos financeiros e cumprimento de emenda impositiva.

Conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem repassados em parcela única. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Jequeri.

Jequeri, 23 de setembro de 2025.